Termos e Condições

Condições gerais e termos aplicáveis aos usuários dos serviços da Anjos Cuidadores para Idosos (nome de fantasia), pessoa jurídica de direito privado, de endereço eletrônico cuidadoresparaidosos.com.br, razão social AC Machado Serviços Franquias e Comércio LTDA EPP, CNPJ 06.184.643/0001-19, endereço comercial na CLN 315 bloco E sala 105 Asa Norte Brasília-DF CEP 70.774-550, doravante denominado SITE.

Aos interessados em contratar nossos planos: o interessado (doravante denominado CLIENTE) se declara ciente e de acordo com os termos a seguir.

  1. Os serviços estão disponíveis mediante a assinatura de um de nossos planos, disponíveis no site cuidadoresdeidosos.com.br.
  2. Os planos comerciais oferecidos pelo SITE incluem:
    1. Recrutamento de cuidadores, para oferta de cuidados paliativos e auxílio nas Atividades de Vida Diárias de pessoas dependentes, quando este(s) forem idosos ou pessoas dependentes. Os cuidados e atividades a serem desenvolvidas referem-se a procedimentos não invasivos de acordo com  a Classificação Brasileira de Ocupações – CBO – código 5162, transcrita a seguir: “5162 -10 Cuidador de idosos – Acompanhante de idosos, Cuidador de pessoas idosas e dependentes, Cuidador de idosos domiciliar, Cuidador de idosos institucional, Gero-sitter. Descrição sumária: Cuidam de idosos, a partir de objetivos estabelecidos por instituições especializadas ou responsáveis diretos, zelando pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer da pessoa assistida”.
    2. Departamento Pessoal (DP): administração do sistema eSocial (exclusivamente para clientes que não façam uso de certificado digital); geração de contracheques e recibos de pagamento; geração de recibos de transporte.
  3. Os planos tem sua vigência iniciada no ato da assinatura e vigoram por prazo indeterminado, podendo ser cancelados a qualquer momento, por qualquer das partes, sem multas ou taxas adicionais, mediante simples comunicação. Em caso de cancelamento por motivação do CLIENTE, o valor pago será reembolsado exclusivamente se a solicitação de cancelamento ocorrer até 7 dias após a assinatura, desde que o CLIENTE não tenha recebido os dados de nenhum cuidador. Em caso de cancelamento por motivação do SITE, os serviços serão prestados normalmente até o final do período de vigência da assinatura já paga.
  4. Os valores contratados poderão ser reajustados mediante comunicação prévia com 30 dias de antecedência.
  5. O plano pode ser utilizado pelo CLIENTE, no todo ou em partes, não implicando em alteração no valor mensal.
  6. Os serviços oferecidos tem caráter não cumulativo: a não utilização num mês não enseja o acúmulo para os meses seguintes.
  7. A cobertura geográfica para a qual o CLIENTE pode solicitar profissionais compreende a região metropolitana do município de residência do CLIENTE.
  8. CLIENTE contratará os profissionais recrutados por sua conta e risco, sendo o único responsável por negociar/arcar com: fornecimento de alimentação, encargos e obrigações trabalhistas relativas aos cuidadores e/ou prestadores de serviço (nos termos da legislação vigente), não havendo subordinação destes ao SITE. Por estes motivos, o CLIENTE exime o SITE de qualquer responsabilidade trabalhista relativa aos profissionais recrutamentos, ciente de que este contrato não prevê cessão ou tercerização de mão de obra, tampouco subordinação dos profissionais ora recrutados ao SITE.
  9. O prazo para seleção de cuidadores pode ser estendido caso o cliente faça exigências específicas sobre o perfil dos profissionais (Ex: cuidador com carro próprio ou formação em enfermagem).
    Apesar do SITE engendrar seus melhores esforços no sentido de recrutar os cuidadores mais adequados, não é possível garantir que estes irão atender às expectativas do cliente. Neste caso, o processo de recrutamento será repetido uma única vez. Para isso, o CLIENTE deve informar quais dentre os cuidadores recrutados foi selecionado (e o motivo da troca) até 5 dias corridos após receber os currículos. Em caso de um novo cuidador não atender às expectativas, o CLIENTE não poderá pleitear a devolução dos valores cobrados sob alegação de não prestação dos serviços, ficando este com a opção de contratar um novo plano que lhe ofereça um número maior de recrutamentos mensais.
  10. Em hipótese alguma o SITE poderá ser responsabilizado por condutas inesperadas, inadequadas ou ilegais dos profissionais selecionados, independente de dolo. O SITE efetua o recrutamento e sempre oferecerá mais de uma opção ao cliente, que será o responsável pela seleção final. A emissão do Nada Consta do cuidador não assegura, com 100% de eficácia, que inexista algum histórico incompatível com a vaga pleiteada em todas as esferas municipal, estadual e federal. O Nada Consta deve ser encarado como um instrumento consultivo do CLIENTE, que fará a seleção final por sua conta e risco. Recomendamos medidas adicionais de segurança ao levar quaisquer dos profissionais recrutados para sua residência, tais como: guardar objetos de valor em cofres, instalar um sistema de monitoramento por câmeras, não confiar as chaves da residência nem senhas de sistemas de alarmes. O SITE pode recomendar medidas adicionais de segurança se o CLIENTE assim desejar.
  11. Qualquer tolerância pelo não cumprimento de alguma obrigação relacionada ao presente contrato, por uma das partes, será considerada mera liberalidade, não constituindo novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita de seus termos ou direito adquirido da outra parte. Da mesma forma, a oferta de qualquer adicional (extra) ao pacote contratado pelo CLIENTE não será incorporado, ou seja, o adicional pode ser retirado, modificado ou passar a ser cobrado (com anuência do CLIENTE) à qualquer momento.
  12. Os presentes termos podem ser alterados a qualquer momento mediante simples atualização desta seção e sem aviso prévio.
  13. As partes concordam, que na hipótese de qualquer disposição dos presentes termos ser declarada nula ou inexequível, as demais disposições não serão afetadas, permanecendo, portanto, válidas e eficazes.

Cuidadores e demais interessados em participar do processo seletivo: o interessado nas oportunidades de trabalho e emprego do site cuidadoresparaidosos.com.br (doravante denominado CUIDADOR) se declara ciente e de acordo com os termos a seguir.

  1. O preenchimento de nossos formulários, assim como um eventual convite para uma entrevista (pessoal ou por meios eletrônicos), não são uma oferta de emprego.
  2. Mesmo se aprovado(a) no processo seletivo, não há garantia explícita de contratação.
  3. O SITE é responsável pelo recrutamento apenas, incluindo a checagem de referências profissionais e conferência de Nada Consta do candidato. As famílias que porventura demandarem os serviços serão as responsáveis pelo cumprimento dos encargos e obrigações trabalhistas (quando aplicável, segundo a legislação). 
  4. Para cuidadores de idosos: os cuidados e atividades a serem desenvolvidas referem-se a procedimentos não invasivos de acordo com  a Classificação Brasileira de Ocupações – CBO – código 5162, transcrita a seguir: “5162 -10 Cuidador de idosos – Acompanhante de idosos, Cuidador de pessoas idosas e dependentes, Cuidador de idosos domiciliar, Cuidador de idosos institucional, Gero-sitter. Descrição sumária: Cuidam de idosos, a partir de objetivos estabelecidos por instituições especializadas ou responsáveis diretos, zelando pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer da pessoa assistida”.
  5. Para babás e outros profissionais domésticos: atividades a serem desenvolvidas devem ser acordadas diretamente entre o candidato(a) e a família interessada.
  6. Para enfermeiros e técnicos de enfermagem: os procedimentos e valores a serem cobrados tem valores mínimos regulados pelos devidos conselhos profissionais (Cofen e Corens), os quais recomendamos o conhecimento prévio das normas aplicáveis à profissão ANTES de oferecer seus serviços profissionais.
  7. Numa eventual contratação, o profissional deverá acordar com a família (CLIENTE) as condições específicas como: valor de diárias ou plantões, se as passagens (transporte) serão pagas destacadas, valor de salário, dias/horários de trabalho, detalhes das atividades, uso ou não de uniformes, forma de contratação, dentre outras.
  8. Os presentes termos podem ser alterados a qualquer momento mediante simples atualização desta seção e sem aviso prévio.
  9. As partes concordam, que na hipótese de qualquer disposição dos presentes termos ser declarada nula ou inexequível, as demais disposições não serão afetadas, permanecendo, portanto, válidas e eficazes.